A Câmara Municipal de Tibagi promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2026, oficializando uma revisão e atualização completa da carta magna do município. O texto consolidado, composto por 176 artigos, foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (13) e reestrutura o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo, adequando a legislação local às exigências constitucionais e às normas dos órgãos de controle externo.
Assinada pela presidente da Casa, Lilian Lorena Santos Scheraiber, pela Mesa Diretora e pelos demais vereadores da legislatura 2025-2028, a atualização reorganiza toda a estrutura administrativa, o processo legislativo, os tributos municipais e as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente.
NOVA LEI ORGÂNICA
Entre as principais novidades incorporadas à Lei Orgânica está o endurecimento das regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. O texto passa a determinar como atribuição obrigatória do prefeito a instituição e manutenção de um sistema integrado de informações contábeis, orçamentárias e fiscais com ampla divulgação em meio digital de acesso público. O objetivo expresso da norma é garantir o rastreamento e a conformidade constitucional na execução das emendas parlamentares e demais recursos públicos, seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Na relação entre Legislativo e Executivo, a revisão detalha e aperta o cerco na fiscalização dos atos administrativos. Os secretários municipais ou titulares de órgãos subordinados ao prefeito passam a ter o prazo máximo de 15 dias para responder aos pedidos escritos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara, prorrogável uma única vez mediante justificativa expressa. A recusa injustificada, o atraso ou o fornecimento de dados falsos sujeitam o agente à apuração administrativa e às penalidades previstas em lei. Além disso, caso um vereador licenciado para exercer o cargo de secretário deixe de comparecer sem justificativa a uma convocação do Plenário, a falta poderá ser enquadrada como quebra de decoro parlamentar.
A nova redação também disciplina com rigor os ritos de transição de governo e de responsabilização política. Ao final do mandato, o prefeito deverá entregar ao sucessor e tornar público, até 30 dias antes de deixar o cargo, um relatório minucioso da situação da administração municipal. O documento precisa discriminar as dívidas por credor, a situação de contratos com concessionárias, obras em andamento e valores a pagar, transferências previstas da União e do Estado, o custo e a lotação dos servidores e os projetos de lei em tramitação. Para o prefeito eleito, fica assegurado o direito de vista a toda documentação, máquinas, veículos e instalações da Prefeitura 15 dias após a proclamação oficial dos resultados eleitorais.
Quanto à responsabilização do chefe do Executivo, o texto estabelece que o afastamento cautelar do prefeito em decorrência de processo criminal só poderá ocorrer por determinação expressa e fundamentada do Poder Judiciário. Já os processos de cassação por infração político-administrativa julgados pela Câmara deverão ser concluídos no prazo de 90 dias, exigindo o voto de dois terços dos parlamentares para o afastamento definitivo.
MUDANÇA NO LEGISLATIVO
No âmbito interno do Legislativo, a Lei Orgânica consolida a composição da Câmara em nove vereadores, veda a reeleição para a Mesa Diretora no mesmo biênio e limita as despesas da Casa com folha de pagamento a, no máximo, 70% de sua receita total — configurando crime de responsabilidade do presidente o desrespeito a esse teto. O texto moderniza ainda a comprovação de presença nas sessões, vinculada ao registro no painel eletrônico até o início da Ordem do Dia, e determina que o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade por processo criminal será considerado licença automática, permitindo a convocação imediata do suplente.
As contas anuais do Município continuarão disponíveis a qualquer contribuinte durante 60 dias para exame e questionamento de legitimidade antes do julgamento pela Câmara, que só poderá derrubar o parecer prévio do Tribunal de Contas pelo voto de dois terços dos vereadores. Para futuras alterações na Lei Orgânica, as propostas dependerão da assinatura de um terço dos parlamentares, do prefeito ou de iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado de Tibagi.













