Fumicultor poderá acompanhar a avaliação e pedir arbitragem gratuita se discordar do resultado
O Paraná tem uma nova lei que permite ao produtor de tabaco pedir que a classificação do fumo seja feita na própria propriedade. A Lei Estadual nº 23.513 foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e publicada na quinta-feira (19), já em vigor, segundo o portal aRede.
Pela lei, as empresas que compram ou processam o tabaco devem fazer a classificação no local quando o fumicultor solicitar, fornecendo e pagando os materiais necessários. O produtor continua podendo levar a produção até a compradora.
O agricultor poderá acompanhar a classificação pessoalmente, ver a esteira e os lotes e receber, em tempo real, informações sobre tipo, pesagem e valor médio.
Se discordar da avaliação, ele pode pedir arbitragem imediata por um profissional de órgão oficial ou de terceiro escolhido em comum acordo, sem custo para o produtor. Em caso de devolução da carga, as despesas de transporte ficam com a compradora, e é proibido descontar esses valores do agricultor.
O peso estimado, a classificação e o valor combinado deverão constar em documento assinado pelo produtor e pelo representante da integradora. A classificação segue as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Contratos assinados antes da lei continuam válidos.
Com informações de aRede. Foto ilustrativa: Reprodução/aRede













